Habitação Social

No dia 01 de setembro de 2016 foi celebrado um contrato programa entre o Município de Olhão e a Fesnima – Empresa Pública de Animação de Olhão, EM, relativo à “Gestão, Manutenção e Reabilitação dos Imóveis destinados a Arrendamento Social e Habitação Social” que determina, concretiza e especifica os objetos imediatos e mediatos da delegação de poderes operada pela Câmara Municipal de Olhão de acordo com o art.º 6 dos Estatutos da Empresa Municipal.

No âmbito do contrato programa, à Fesnima – Empresa Pública de Animação de Olhão, EM, compete:
a) gerir e cobrar as receitas referentes aos imóveis;
b) manter atualizada a lista de inquilinos;
c) fiscalizar a utilização dos imóveis, não permitindo obras ilegais ou quaisquer atos que motivem a desvalorização do edificado ou impossibilitem a sua utilização;
d) efetuar as necessárias obras de conservação e manutenção dos imóveis;
e) informar os serviços do Município sempre que se encontre disponível alguma fração e manter atualizada a lista de frações e imóveis devolutos e o seu estado de conservação;
f) fazer cumprir o Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitações Sociais do Município de Olhão, aprovado pelos órgãos executivo e deliberativo do Município de Olhão.

Decorrente deste contrato programa o Município de Olhão cedeu a título gratuito e por um período de vinte anos a exploração dos imóveis de Habitação Social existentes no Município, cedendo igualmente a sua posição contratual nos respetivos contratos de arrendamento, por forma a garantir a efetiva gestão do parque habitacional.

O concelho de Olhão possui, segundo dados do INE de 2013, setecentos e noventa e seis fogos com destino de habitação social, de um total de quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro fogos por todo o Algarve. Do total referido são propriedade do Município de Olhão setecentos e vinte e nove fogos, distribuídos por onze bairros, localizados nas quatro freguesias do concelho:


Freguesia de Olhão:
- Bairro Horta do Dr. Pádua;
- Bairro Largo da Feira.


União de Freguesias Fuseta/Moncarapacho:
- Bairro Rua da Nossa Senhora do Carmo;
- Bairro do Largo do Carmo;
- Loteamento Municipal de Atalaia;
- Rua das Olarias / Loteamento Municipal dos Murtais.


Freguesia de Quelfes:
- Bairro do Fundo do Fomento;
- Bairro da Rua Manuel de Oliveira;
- Bairro da Cavalinha;
- Bairro da Rua da Armona.


Freguesia de Pechão:
- Bairro Sítio da Igreja

O parque habitacional social pertencente ao Município é vasto e apresenta um estado de necessidade permanente de intervenção de conservação/reabilitação e reajustamento.

De forma a dar cumprimento ao ponto 6 da cláusula 2.ª do contrato programa existente com o Município foram aprovados os formulários abaixo indicados, que devem ser entregues no balcão de atendimento da empresa.



Alteração na Composição do Agragado Familiar - Por Nascimento ou Adoção
Alteração na Composição do Agregado Familiar - Por Constituição de União de facto
Alteração na Composição do Agregado Familiar - Por integração de Elemento Decorrente de Obrigação Legal de Convivência ou Alimentos
Alteração na Composição do Agregado Familiar - Por Óbito de Elemento
Alteração na Composição do Agregado Familiar - Abandono da Habitação por Elemento
Alteração na Composição do Agregado Familiar - Casamento
Atualização da Composição e dos Rendimentos do Agregado Familiar
Cessação Arrendamento e Restituição do Imóvel
Emissão de Certidão
Emissão de Declaração de Rendas Liquidadas
Formulário Junção de Elementos ao processo
Pedido/Alteração Cancelamento Débito Direto
Permanência Definitiva na Habitação
Permanência Temporária na Habitação
Realização de Obras pelo Arrendatário
Realização de Obras
Reprodução de Documentos
Revisão de Renda por Alteração no Agregado ou Rendimentos
Revisão de Renda por Idade Igual ou Superior a 65 anos
Revisão de Renda por Incapacidade
Transferência de Habitação por Doença
Transferência de Habitação por Extrema Gravidade Sócio Familiar
Transferência de Habitação por Tipologia Habitacional
Transmissão do Arrendamento em Vida por Decisão Judicial
Transmissão do Arrendamento em Vida por Mútuo Acordo
Transmissão do Arrendamento por Morte

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