Contratação Pública

Informam-se todos os interessados que os procedimentos de contratação pública para a aquisição de bens, serviços, empreitadas de obras públicas, locação e outros sujeitos ao Código dos Contratos Públicos adiante designado CCP aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual conferida pelo Decreto-lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, são processados através da seguinte Plataforma Eletrónica de Contratação Pública: https://login.saphety.com/pt/gov/

Para se inscrever é necessário formalizar o registo no Link acima.
Nesta conformidade, os processos de contratação tornam-se mais económicos, eficientes e eficazes, ao mesmo tempo que asseguram maior transparência na sua tramitação, já que os respetivos elementos estão disponíveis na referida plataforma eletrónica.
Os interessados em concorrer deverão inscrever-se na plataforma acima referida.
No momento da inscrição na plataforma, todos os estimados fornecedores (utilizadores/ responsáveis das empresas) deverão possuir um certificado de assinatura digital nos termos previstos na Lei nº 96/2015, de 17 de agosto conjugado com o disposto na Portaria nº 701-G/2008, de 29 de julho, na medida em que todos os documentos da proposta e das demais fases de tramitação do procedimento deverão ser assinados mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica. Este certificado pode ser obtido através do Cartão do Cidadão (com a assinatura digital ativada na página eletrónica do cartão de cidadão - http://www.cartaodecidadao.pt/tarefa opera, através de leitor apropriado ou, em alternativa, junto de empresas certificadas para o efeito, identificadas na "Relação das Entidades Certificadoras registadas na Autoridade Credenciadora" elaborada pelo Gabinete Nacional de Segurança da Presidência do Conselho de Ministros (Multicert e Digital-sign).
Uma vez formalizada a inscrição, o fornecedor recebe um email contendo o certificado de acesso que tem de ser instalado no respetivo computador e que lhe permite ser notificado para os respetivos procedimentos concursais e demais elementos que instruam os processos de contratação pública, apresentar pedidos de esclarecimentos, respetivas propostas, documentos de habilitação, bem como todos aqueles atinentes à adjudicação e formalização de contratos.

Para obter mais informações sobre a referida plataforma, ou no caso de dificuldades no uso da mesma, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente desta, através do seguinte contacto e horário:
a) horário: dias úteis das 9h às 19h;
b) telefone: +351 308 801 249 / 707 101 249;
c) e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

Mais se informa que desde setembro de 2011 a disponibilização de documentos e troca de informação na plataforma da contratação pública, depende da aposição de selos temporais, destinados à validação cronológica (hora e data) das ações a que estão associados.
Os referidos selos temporais devem ser adquiridos junto de qualquer uma das plataformas eletrónicas certificadas, estando disponíveis vários pacotes ajustáveis às necessidades.

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